Ordem do Dia/Expediente: 14 - Emenda nº 11 de 2023 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 11 de 2023
Art. 1.º - No Projeto de Lei nº 38/2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Socorro para o ano de 2024, proceda-se a:
Inclusão no art. 10 do projeto em epígrafe o seguinte parágrafo segundo:
“§ 2.º - O Poder Legislativo disporá, através de lei, sobre a concessão e custeio, no todo ou em parte, de plano de saúde para seus servidores.”
Renumere-se o parágrafo único do Art.10, que passa a ser § 1.º e mantenham-se os incisos I, II, III, IV e V.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação