Ordem do Dia/Expediente: 12 - Emenda nº 8 de 2023 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Emenda nº 8 de 2023
Supime o Art. 8º e altera o Art. 9º, que passa a ser denominado como 8º, do Projeto de Lei nº 25/2023, que Dispõe sobre a proibição da distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer outro tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias em ruas, praças, logradouros e demais locais públicos do Município, mediante fixação em veículos estacionados, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação