Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023
Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 59, de 18 de dezembro de 2001, que estabelece o Código Tributário Municipal
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação