Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda nº 10 de 2024 em 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 10 de 2024
Emenda n.º 10 ao Projeto de Lei n.º 71/2024 altera a ementa, o Artigo 1º e suprime os Artigos 2º e 3° e renumera o art. 4º do Projeto de Lei nº 71/2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação