Ordem do Dia/Expediente: 12 - Emenda nº 15 de 2024 em 9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Emenda nº 15 de 2024
Altera o Art. 3º do Projeto de Lei nº 33/2024, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no exercício de 2025, incidente sobre imóveis edificados, atingidos pela enchente ocorrida em 21 de janeiro de 2024, no Município de Socorro/SP e dá providências
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Situação de Pauta
Observação