Ordem do Dia/Expediente: 12 - Emenda nº 13 de 2024 em 11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Emenda nº 13 de 2024
Inclui alteração no PLC nº 04/2024 quanto ao art.3º, que acrescenta dispositivo ao Art. 139 da Lei Complementar nº 120 de 22/10/2007.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação