Ocorrências da Sessão (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)

Leitura na íntegra da denúncia apresentada por André Eduardo Bozola de Souza Pinto, por crime de responsabilidade, contra Maurício de Oliveira Santos, Prefeito Municipal da Estância de Socorro, em razão da não realização de procedimento licitatório para a concessão de uso de bem público municipal, especificamente o Parque da Cidade João Orlandi Pagliusi, com vistas a realização do evento denominado "Socorro Rodeo Agroshow 2025". O vereador Thiago Bittencourt Balderi pediu vistas da denúncia em razão dos vereadores só terem tomado conhecimento  da denúncia, nesta data, uma vez que a mesma foi protocolada na sexta, mas foi anexada ao sistema SAPL somente nesta data. Em votação o Pedido de Vistas foi rejeitado. Em seguida o senhor Presidente da Câmara colocou em votação nominal o recebimento da denúncia, a qual foi acatada pelo Plenário por maioria de votos e dois contrários dos vereadores Rafael Henrique de Oliveira e Thiago Bittencourt Balderi. O vereador Thiago Bittencourt Balderi justificou seu voto contrário. Em prosseguimento o Presidente da Câmara declarou recebida a denúncia contra o senhor Prefeito Municipal, Dr. Maurício de Oliveira Santos, e determinou aos senhores Secretários que procedessem ao sorteio dos senhores Vereadores para integrar a Comissão Processante. Realizado o sorteio foi solicitado aos seus membros que elegessem o Presidente e relator, cuja comissão ficou assim constituída: Vereador Marcos de Oliveira Preto Pedro – Presidente, Vereador José Adriano de Souza – Relator e Vereador Thiago Bittencourt Balderi. O senhor Presidente após a leitura e aprovação do Requerimento nº 387/2025, que requereu a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito com a finalidade de apurar possíveis irregularidades e má gestão dos recursos públicos em repasses e/ou contratos firmados entre a Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, Secretaria Municipal de Saúde da Estância de Socorro, Secretaria Municipal da Fazenda da Estância de Socorro com a Santa Casa de Socorro - Hospital Dr. Renato Silva e descaso na Área da Saúde na Estância de Socorro, determinou aos Secretários que procedessem ao sorteio dos senhores Vereadores para integrar a Comissão Especial de Inquérito, que ficou assim constituída: José Adriano de Souza, Rafael Henrique de Oliveira e Marcelo Golo Cecília; Na sequência, após a leitura na íntegra e aprovação do Requerimento nº 388/2025, que requereu a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) com a finalidade de apurar possíveis irregularidades relacionadas ao uso indevido da comunicação institucional da Prefeitura Municipal de Socorro/SP, conforme denúncia protocolizada junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo e nesta Casa de Leis, o senhor Presidente determinou aos Secretários que procedessem ao sorteio dos senhores Vereadores para integrar a Comissão Especial de Inquérito, que ficou assim constituída: José Adriano de Souza, Lauro Aparecido de Toledo e  Rafael Henrique de Oliveira.