12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Correspondencia
Nº Ordem
5
Tipo da Correspondência
Recebida
Sessão Plenária
12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Documento Administrativo
EMAIL Nº 029/2025 - E-mail
Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informando concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2204887-38.2025.8.26.0000 que trata da Lei Municipal n.º 4.894 de 16/05/2025 que "assegura à Corporação da Guarda Civil Municipal da Estância de Socorro a denominação 'Polícia Municipal' e dá outras providências".
Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informando concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2204887-38.2025.8.26.0000 que trata da Lei Municipal n.º 4.894 de 16/05/2025 que "assegura à Corporação da Guarda Civil Municipal da Estância de Socorro a denominação 'Polícia Municipal' e dá outras providências".
Observação