Matérias do Expediente (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)

Dá nova redação ao inciso IX do art. 11 e inciso II do art. 30 da Lei Orgânica do Município de Socorro

reconhece a fibromialgia como deficiência no âmbito do Município de Socorro/SP e assegura às pessoas com fibromialgia o direito à reserva de cotas em concursos públicos, mediante comprovação médica, e dá outras providências

Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, quanto às contas da Prefeitura Municipal de Socorro, no exercício de 2023

“Altera a redação do artigo 304 da Resolução n.º 04/2002 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Socorro/SP, para ampliar e regulamentar a convocação de autoridades e representantes de entidades do terceiro setor para prestação de esclarecimentos.”

“Dá nova redação ao art. 135 do Regimento interno da Câmara.”

Altera o art. 1.º do Projeto de Lei Complementar nº 07/2025

manifesta repúdio à conduta antidemocrática e institucionalmente desrespeitosa da atual Administração Municipal, pela omissão no envio de convites aos senhores vereadores da Câmara Municipal da Estância de Socorro para cerimônias oficiais promovidas pela Prefeitura.

solicita cópia integral do Boletim de Caixa Analítico da Tesouraria Municipal, correspondente à data de 21 de julho de 2025.

solicita cópia integral do Processo Licitatório da Ata de Registro de tendas – Processo 48/2025, Pregão 11/2025.

Solicita cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e do laudo de inflamabilidade das lonas e coberturas usadas na estrutura do Palco Box Trus.

solicita informações sobre o 1.º Aditamento ao Termo de Fomento n.º 02/2025, firmado com o Lar Dom Bosco, conforme publicação no Jornal Oficial – Edição 1174, de 18 de junho de 2025.

reiteração ao Pedido de Informações n.º 88/2025, que solicita informações sobre o afastamento de funcionários públicos municipais por licença médica.

reiteração ao Pedido de Informações n.º 73/2025, que solicita esclarecimentos adicionais sobre o Pedido de Informações n.º
57/2025, referente à aquisição de ovos de Páscoa.

reiteração ao Pedido de Informações n.º 74/2025, que solicita esclarecimentos sobre a aplicação de vacinas com prazo de validade vencido.

reiteração ao Pedido de Informações n.º 83/2025, que reitera Pedido de Informações 39/2025, sobre Programa de Metas e Pavimentação da Estrada que liga o Bairro dos Moraes e o Bairro Lagoa até a divisa com o município de Toledo/MG.

reiteração ao Pedido de Informações n.º 82/2025, que reitera Pedido de Informações 38/2025, sobre Programa de Metas e UPA.

reiteração ao Pedido de Informações n.º 80/2025, que reitera Pedido de Informações 36/2025, sobre Programa de Metas e AME.

solicita informações ao Poder Executivo sobre a ocorrência registrada durante o evento Socorro Rodeo Agroshow, realizado em espaço público cedido pela Prefeitura.

solicita ao Poder Executivo informações sobre os critérios de escolha das entidades assistenciais autorizadas a realizar evento Socorro Rodeo Agroshow em espaço público, bem como esclarecimentos acerca da eventual contratação da empresa responsável pelo evento, indicando se houve procedimento licitatório ou justificativa legal para dispensa.

reiteração ao Pedido de Informações n.º 81/2025, que reitera Pedido de Informações 37/2025, sobre Programa de Metas e FATEC.

solicita cópia de documentação referente ao Processo n.º 007/2025/PMES – Dispensa Eletrônica n.º 007/2025.

solicita cópia de documentação referente ao Processo n.º 009/2025/PMES – Dispensa Eletrônica n.º 009/2025.

solicita cópia de documentação referente ao Processo n.º 008/2025/PMES – Dispensa Eletrônica n.º 008/2025.

solicita cópia de documentação referente ao Processo n.º 003/2025/PMES – Dispensa Eletrônica n.º 003/2025.

solicita informações sobre militares do Corpo de Bombeiros que atuam no SAMU por meio de atividade delegada.

solicita informações sobre o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros referente aos dias de realização do Socorro Rodeo Agroshow 2025.

solicita informações sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica das estruturas móveis utilizadas durante o Socorro Rodeo Agroshow 2025.

solicita informações sobre as Guias de Trânsito Animal (GTA) emitidas e utilizadas durante a realização do Socorro Rodeo Agroshow 2025.

solicita informações relativas à documentação obrigatória para a realização do Socorro Rodeo Agroshow 2025 – alvará expedido pela Prefeitura.

solicita informações relativas à documentação obrigatória para a realização do Socorro Rodeo Agroshow 2025 – Alvará da Infância e Juventude.

solicita informações relativas à documentação obrigatória para a realização do Socorro Rodeo Agroshow 2025 – Alvará da Vigilância Sanitária.

solicita informações relativas à presença de ambulâncias e equipe médica para a realização do Socorro Rodeo Agroshow.

solicita informações relativas à documentação obrigatória para a realização do Socorro Rodeo Agroshow – Laudo de Vistoria da Polícia Militar.

solicita informações relativas à documentação obrigatória para a realização do Socorro Rodeo Agroshow – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do projeto do local do evento.

solicita informações relativas à atuação dos bombeiros civis durante o Socorro Rodeo Agroshow 2025.

solicita informações relativas à presença e regularidade técnica dos geradores de energia utilizados durante o Socorro Rodeo Agroshow 2025.

solicita informações relativas à equipe de segurança que atuou no Socorro Rodeo Agroshow 2025.

solicita informações relativas à documentação obrigatória para a realização do Socorro Rodeo Agroshow 2025 – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do engenheiro eletricista.

requer que seja oficiado o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA-SP, a fim de solicitar informações sobre a estrutura de palco do tipo Box Truss utilizada em eventos públicos.

requer que seja justificada sua ausência nas Sessões Ordinária e Extraordinária realizadas em 7 de julho de 2025, conforme declaração hospitalar em anexo.

requer que seja oficiada a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, solicitando a adoção das providências necessárias para a implantação do sistema de captação e escoamento de esgoto das residências localizadas nos fundos da Rua José Peretto e em parte da Rua Marechal Floriano Peixoto, ambas situadas na região central do município.

requer que seja justificada sua ausência na reunião de Comissões Permanentes realizada em 14 de julho de 2025, conforme Declaração de Acompanhamento em anexo.

requer que seja dispensada da discussão e votação a Redação Final do Projeto de Lei n.º 85/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação mensal, no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Socorro/SP, da lista dos bombeiros que atuam no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), com os respectivos salários, nos termos da Lei Complementar n.º 131/2009, e dá outras providências.”

requer que seja oficiada a Companhia Paulista de Força e Luz –CPFL, solicitando que proceda com a instalação de iluminação pública e extensão da rede secundária na Travessa Monte Verde, no Bairro dos Rubins. (Localização: -22.667361520881375, -46.5444382387558).

requer que seja constado em Ata um Voto de Profundo Pesar pelos falecimentos de: Arminda Alves da Silva Costa, Benedita Madalena Rodrigues, Genésio dos Santos, Orestes Buzato, Therezinha Apparecida de Oliveira, Maria de Lourdes Souza Gomes, Manoel Laranja Rodrigues, Marcelle Bernardi de Marco Porto Mendonça, Joraci Zanesco de Messias, Antonio Benedito Barbosa, Joyce Valéria de Almeida Marques, Maria Roseli de Godoi Lima, Vilson Muniz, Missias Manoel da Silva e Rita Godoi da Silva.

indica que, por meio do setor competente, sejam adotadas as providências necessárias para a realização de obras de pavimentação asfáltica nas seguintes vias públicas do Bairro Salone: Rua Nelson Matioli; Rua Augusto Matioli; Rua José Modesto da Silva; Travessa Waldemar Cecília Mandi; Rua Julio Balbi; Rua Almira Carolina Benedetti de Oliveira; Rua Beira Rio; e Estrada Vereador José Maria Franco de Godoi.

indica que junto ao departamento competente sejam tomadas as providências necessárias para a instalação de placas indicativas de quilometragem na área interna no Parque da Cidade “João Orlandi Pagliusi”, inclusive em suas trilhas.

indica que, por meio do departamento competente, seja realizado um estudo técnico para avaliar a viabilidade da pavimentação asfáltica da Rua Antonio Morais Cardoso, localizada no Centro da cidade.

indica que, por meio do departamento competente, seja realizado um estudo técnico para avaliar a viabilidade da revitalização e reabertura da fonte localizada no Bairro São Bento.

indica que, por meio do departamento competente, seja realizado um estudo técnico para avaliar a viabilidade da inclusão de um novo horário na linha de ônibus Circular que atende o Bairro Oratório, especificamente às 18h45min aos domingos.

indica que determine ao setor competente a realização de estudos técnicos visando à viabilidade de instalação de um semáforo no cruzamento entre a Rua Antônio Leopoldino e a Avenida XV de Novembro, com o objetivo de melhorar a segurança viária e a fluidez do trânsito no local.

indica que sejam adotadas as providências necessárias, por meio do setor competente, para a concretagem da calçada localizada na Estrada Municipal Luiz Corozolla, especificamente em frente à “Mercearia do Xixa”, no Bairro dos Nogueiras.

indica que, por meio do setor competente, sejam adotadas as providências necessárias para a conclusão da pavimentação com concreto de um trecho de aproximadamente 60 metros da Travessa Pedro Bigon, situada no bairro Santa Cruz.

indica que determine ao setor competente da Administração Pública a substituição das lâmpadas queimadas na praça localizada na entrada do Residencial Palma Real.

indica que determine ao departamento competente a adoção das providências necessárias para que a expressão “Rua Sem Saída” seja acrescentada na mesma placa que indica o nome da Rua Duas Vertentes da Pompéia, localizada no Bairro Pompéia, visando melhorar a sinalização e orientar corretamente os condutores e pedestres que circulam pelo local.

indica que determine ao departamento competente que realize instalação de mais postes de iluminação na Praça Edwiges Fontana Coelho.

indica que determine ao departamento competente que seja realizado o recapeamento asfáltico ou operação tapa-buracos na Rua Armando Palmiro Beneduzzi.

indica, reiterando Indicação n.º 268/2025 de minha autoria, que determine ao departamento competente a ampliação do número de faltas abonadas para todo o funcionalismo público, passando de 03 (três) para 06 (seis), assim como já ocorre com os professores.

indica, reiterando Indicação n.º 269/2025 de minha autoria, que junto ao departamento competente sejam realizados estudos sobre o vale alimentação no sentido de conceder o 13º (Décimo Terceiro) Ticket Vale Alimentação para os funcionários públicos municipais.

indica, reiterando a Indicação n.º 157/2025 de minha autoria, que determine ao Departamento competente para que construa uma canaleta de concreto para escoamento de águas pluviais entre a Rua Vitória Favero Beneduzzi e Rua Maria Idalina Beneduzzi Verzani, no Bairro Ferruchio Beneduzzi.

indica que, por meio do setor competente, sejam adotadas as providências necessárias para a instalação de uma lombofaixa na Rua Barão de Ibitinga, nas proximidades do número 425, próximo ao cruzamento com a Rua Joaquim Galante Júnior, conforme sugestão de localização apresentada em imagem anexa.

indica que determine ao setor competente a adoção das medidas necessárias para a realização da limpeza do córrego localizado nos fundos da Rua José Peretto, na região central do município.

indica que determine ao setor competente a realização de coleta de resíduos acumulados em um lote situado na Rua Hércules Beneduzzi, paralelo à Rua Palmiro Beneduzzi, no bairro Jardim Nossa Senhora Aparecida.

indica que determine ao setor competente da Administração a realização de operação tapa-buracos na Rua Pedro Patrício da Veiga, nas proximidades do número 244, onde está situado o Mercado e Padaria Teixeira, no bairro Jardim Teixeira.

indica que determine ao setor competente da Administração a requalificação da sinalização horizontal por meio da pintura da faixa de pedestres situada na Rua Pedro Patrício da Veiga, em frente ao número 244, nas imediações do Mercado e Padaria Teixeira, no bairro Jardim Teixeira.

indica que determine ao departamento competente que realize a instalação de manilhas para a canalização de águas na Estrada Municipal do Bairro Visconde de Soutello, via que dá acesso à Igreja do bairro.

indica que junto ao departamento competente sejam tomadas as providências necessárias para a ampliação da frequência da coleta seletiva de lixo nos bairros Aparecidinha, Ferrúcio Beneduzzi, Calafiori, Abadia e Santa Cruz.

indica que determine ao departamento competente que realize a pavimentação asfáltica da via localizada na Praça Edwiges Fontana Coelho. (Localização: -22.589838145079923, -46.52811463072237)

indica que determine ao departamento competente que construa uma calçada na Rua João Coutinho Dias, com início nas proximidades do número 154 e término no trecho que dá acesso ao Corredor Turístico do Rio do Peixe.

indica que determine ao departamento competente para que realize a instalação de luminárias nos postes existentes na rua 32 e 34, localizadas no Loteamento Parque das Estâncias, Bairro do Porto.

indica que, por meio do departamento competente, realize a recuperação da calçada na Rua Antônio Pereira Pinto, no Centro, especificamente nos trechos em frente aos números 152 e 179, onde há danos significativos que comprometem a segurança e a acessibilidade dos pedestres (imagens em anexo).

indica que, por intermédio do setor competente, sejam realizados estudos técnicos para a implantação de duas lombadas na Estrada Municipal que interliga o Bairro das Chaves ao Bairro do Agudo, nas proximidades do estabelecimento conhecido como Bar do Pica-Pau.

indica que, por intermédio do setor competente, sejam realizados estudos técnicos para a implantação de duas lombadas na Estrada Municipal que interliga o Bairro das Chaves ao Bairro do Agudo, nas proximidades da Chácara Palazi.

indica que, por intermédio do setor competente, sejam instalados quatro pontos de iluminação pública ao longo do trecho da Estrada Municipal que interliga o Bairro das Chaves ao Bairro do Agudo, nas proximidades da Chácara Palazi.

indica que, por intermédio do setor competente, seja efetuado o recapeamento asfáltico ou a operação tapa buracos da Rua Josephina Pagano Calafiori, localizada no Jardim Calafiori.

indica que, por intermédio do setor competente, sejam adotadas as providências necessárias para a remoção das ondulações irregulares (conhecidas como "costelas") ao longo da Estrada Municipal Egydio de Oliveira Dorta – SCR 344.

indica que, por intermédio do setor competente, sejam adotadas as providências necessárias para o restabelecimento da lombada localizada na Rua Justino Tavares de Toledo, em frente ao número 195, no Bairro do Saltinho.