Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 93 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 93 de 2025
reconhece a fibromialgia como deficiência no âmbito do Município de Socorro/SP e assegura às pessoas com fibromialgia o direito à reserva de cotas em concursos públicos, mediante comprovação médica, e dá outras providências
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