12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Correspondencia
Nº Ordem
6
Tipo da Correspondência
Recebida
Sessão Plenária
12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Documento Administrativo
EMAIL Nº 030/2025 - E-mail
Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informando concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2214715-58.2025.8.26.0000 que trata da Lei Municipal n.º 4.892 de 13/05/2025 que "dispõe sobre a delimitação do trânsito de veículos na parte superior do Parque da Cidade João Orlandi Pagliusi e a criação de estacionamentos específicos e dá outras providências".
Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informando concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2214715-58.2025.8.26.0000 que trata da Lei Municipal n.º 4.892 de 13/05/2025 que "dispõe sobre a delimitação do trânsito de veículos na parte superior do Parque da Cidade João Orlandi Pagliusi e a criação de estacionamentos específicos e dá outras providências".
Observação