12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Correspondencia
Nº Ordem
8
Tipo da Correspondência
Recebida
Sessão Plenária
12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Documento Administrativo
EMAIL Nº 032/2025 - E-mail
Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informando concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2214718-13.2025.8.26.0000 que trata da Lei Municipal n.º 4.893 de 13/05/2025 que "dispõe sobre a criação da Semana Municipal do Empreendedor no município da Estância de Socorro/SP e dá outras providências".
Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informando concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2214718-13.2025.8.26.0000 que trata da Lei Municipal n.º 4.893 de 13/05/2025 que "dispõe sobre a criação da Semana Municipal do Empreendedor no município da Estância de Socorro/SP e dá outras providências".
Observação