Ordem do Dia/Expediente: 30 - Requerimento nº 382 de 2025 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 382 de 2025
requer a convocação de uma Sessão Extraordinária a se realizar ao término da Sessão Ordinária de 6 de outubro de 2025, para nos termos do art. 167 do Regimento Interno da Câmara seja incluído em 2.ª discussão e votação o Projeto de Lei Complementar n.º 9/2025, que altera o Anexo III da Lei Complementar n.º 197/2012, de modo a enquadrar todas as servidoras ocupantes do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, na referência 23 da escala de vencimentos, caso aprovado em 1.ª discussão e votação.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação