Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 122 de 2025 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 122 de 2025
proíbe a investidura em cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais.
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Situação de Pauta
Observação