Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 57 de 2024 em 20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 57 de 2024
concede isenção de IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação