Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 93 de 2024 em 21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 93 de 2024
dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para funcionários públicos municipais que sejam pais ou responsáveis por crianças portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação