17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Correspondencia
Nº Ordem
17
Tipo da Correspondência
Recebida
Sessão Plenária
17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Documento Administrativo
EMAIL Nº 049/2025 - E-mail
Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informando concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2286428-93.2025.8.26.0000 que para suspender a eficácia da Lei Municipal n.º 4.925 de 15/06/2025 que "Estabelece a criação da ‘Carteira de Tipo Sanguíneo’ e dá outras providências" até julgamento final da ação.
Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informando concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2286428-93.2025.8.26.0000 que para suspender a eficácia da Lei Municipal n.º 4.925 de 15/06/2025 que "Estabelece a criação da ‘Carteira de Tipo Sanguíneo’ e dá outras providências" até julgamento final da ação.
Observação