17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Correspondencia
Nº Ordem
19
Tipo da Correspondência
Recebida
Sessão Plenária
17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Documento Administrativo
EMAIL Nº 059/2025 - E-mail
Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informando concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2286413-27.2025.8.26.0000 que para suspender a eficácia da Lei Municipal n.º 4.923 de 11/06/2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da análise periódica da água utilizada nas escolas municipais localizadas na zona rural do município de socorro e dá outras providências".
Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informando concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2286413-27.2025.8.26.0000 que para suspender a eficácia da Lei Municipal n.º 4.923 de 11/06/2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da análise periódica da água utilizada nas escolas municipais localizadas na zona rural do município de socorro e dá outras providências".
Observação