17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Correspondencia
Nº Ordem
20
Tipo da Correspondência
Recebida
Sessão Plenária
17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Documento Administrativo
EMAIL Nº 060/2025 - E-mail
Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informando concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2286485-14.2025.8.26.0000 que para suspender a eficácia da Lei Municipal n.º 4.947 de 21/08/2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação mensal, no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Socorro/SP, da lista dos bombeiros que atuam no Serviço de Atendimento Móvel de urgência (SAMU), com os respectivos salários, nos termos da Lei Complementar n.º 131/2009 e dá outras providências".
Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informando concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2286485-14.2025.8.26.0000 que para suspender a eficácia da Lei Municipal n.º 4.947 de 21/08/2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação mensal, no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Socorro/SP, da lista dos bombeiros que atuam no Serviço de Atendimento Móvel de urgência (SAMU), com os respectivos salários, nos termos da Lei Complementar n.º 131/2009 e dá outras providências".
Observação