17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Correspondencia
Nº Ordem
21
Tipo da Correspondência
Recebida
Sessão Plenária
17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Documento Administrativo
EMAIL Nº 061/2025 - E-mail
Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informando concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2286434-03.2025.8.26.0000 para suspender a eficácia da Lei Municipal n.º 4.932 de 10/07/2025 que "denomina logradouro público como Rua dos Coqueiros" até o julgamento final da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informando concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2286434-03.2025.8.26.0000 para suspender a eficácia da Lei Municipal n.º 4.932 de 10/07/2025 que "denomina logradouro público como Rua dos Coqueiros" até o julgamento final da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Observação