12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Correspondencia
Nº Ordem
1
Tipo da Correspondência
Recebida
Sessão Plenária
12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Documento Administrativo
EMAIL Nº 027/2025 - E-mail
Email enviado pela Promotoria de Justiça de Socorro, referente ao IC 0448.0000203/2023, encaminhando recomendação para que sejam tomadas providências para revogar o art. 10ª da Lei Complementar Municipal n.º 126/1008, incluído pela Lei Complementar Municipal 262/2018.
Email enviado pela Promotoria de Justiça de Socorro, referente ao IC 0448.0000203/2023, encaminhando recomendação para que sejam tomadas providências para revogar o art. 10ª da Lei Complementar Municipal n.º 126/1008, incluído pela Lei Complementar Municipal 262/2018.
Observação