12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura

Correspondencia

Nº Ordem

2

Tipo da Correspondência

Recebida

Sessão Plenária

12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura

Documento Administrativo

OF Nº 001/2025-COMTUR - Ofício
Ofício encaminhado pelo Conselho Municipal de Turismo - COMTUR solicitando a apresentação de Projeto de Lei regulamentando a atividade de aluguel de imóveis para fins turísticos.

Observação