12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Correspondencia
Nº Ordem
7
Tipo da Correspondência
Recebida
Sessão Plenária
12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Documento Administrativo
EMAIL Nº 031/2025 - E-mail
Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informando concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2214707-81.2025.8.26.0000 que trata da Lei Municipal n.º 4.891 de 13/05/2025 que "dispõe sobre a implantação do programa 'Estacionamento Rotativo Solidário' (Zona Azul Solidária no município da Estância de Socorro/SP) e dá outras providências".
Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informando concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2214707-81.2025.8.26.0000 que trata da Lei Municipal n.º 4.891 de 13/05/2025 que "dispõe sobre a implantação do programa 'Estacionamento Rotativo Solidário' (Zona Azul Solidária no município da Estância de Socorro/SP) e dá outras providências".
Observação