12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Correspondencia
Nº Ordem
9
Tipo da Correspondência
Recebida
Sessão Plenária
12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Documento Administrativo
EMAIL Nº 033/2025 - E-mail
Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informando concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2211321-43.2025.8.26.0000 que trata da Lei Municipal n.º 4.889 de 13/05/2025 que "institui o benefício de auxílio-aluguel destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e dá outras providências".
Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informando concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2211321-43.2025.8.26.0000 que trata da Lei Municipal n.º 4.889 de 13/05/2025 que "institui o benefício de auxílio-aluguel destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e dá outras providências".
Observação