Correspondências (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)

Denúncia apresentada por André Eduardo Bozola de Souza Pinto por crime de responsabilidade contra Maurício de Oliveira Santos, Prefeito Municipal da Estância de Socorro.

Email encaminhado pelo Governo do Estado de São Paulo encaminhando resposta da Secretaria de Agricultura e Abastecimento acerca da Moção n.º 07/2025, que manifesta apoio aos Servidores das Carreiras de Apoio Agropecuário e Apoio à Pesquisa, pela valorização profissional e recomposição do quadro funcional.

Email enviado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - Promotoria de Justiça de Socorro encaminhando requisição ministerial ref. Procedimento n.º 0448.0000873/2024 solicitando que informe sobre a existência de Projeto de Lei instituindo Política Municipal de proteção às pessoal com Transtorno do Espectro Autista.

Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informando concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2286413-27.2025.8.26.0000 que para suspender a eficácia da Lei Municipal n.º 4.923 de 11/06/2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da análise periódica da água utilizada nas escolas municipais localizadas na zona rural do município de socorro e dá outras providências".

Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informando concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2286423-71.2025.8.26.0000 que para suspender a eficácia da Lei Municipal n.º 4.924 de 11/06/2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da análise periódica da água utilizada nas unidades básicas de saúde localizadas na zona rural do município de socorro e dá outras providências".

Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informando concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2286428-93.2025.8.26.0000 que para suspender a eficácia da Lei Municipal n.º 4.925 de 15/06/2025 que "Estabelece a criação da ‘Carteira de Tipo Sanguíneo’ e dá outras providências" até julgamento final da ação.

Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informando concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2286434-03.2025.8.26.0000 para suspender a eficácia da Lei Municipal n.º 4.932 de 10/07/2025 que "denomina logradouro público como Rua dos Coqueiros" até o julgamento final da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Email enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informando concessão de medida liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2286485-14.2025.8.26.0000 que para suspender a eficácia da Lei Municipal n.º 4.947 de 21/08/2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação mensal, no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Socorro/SP, da lista dos bombeiros que atuam no Serviço de Atendimento Móvel de urgência (SAMU), com os respectivos salários, nos termos da Lei Complementar n.º 131/2009 e dá outras providências".

Oficio 16/2025/SR enviado pelo Fórum da Comarca de Socorro comunicando que o JEC/JECRIM será deslocado para o prédio da Praça Nove de Julho, 222 (sede do Fórum).

Ofício 449/2025 enviado pelo Prefeito Municipal, encaminhando Declaração de Plano de Sustentabilidade, no qual a municipalidade assume o compromisso de realizar a conservação e manutenção das unidades habitacionais a serem construídas na Área de Recreio da Quadra E do Loteamento Jardim Saltinho, com acesso pela Rua Rafael Dias de Oliveira.