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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI n.º 170/2023 “Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal n.º 3.401/2010 e dá outras providências.”

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI nº 64/2023 “DISPÕE SOBRE O “SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA” (SFA) QUE VISA PROPICIAR O ACOLHIMENTO FAMILIAR TEMPORÁRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVÍVIO FAMILIAR POR DECISÃO JUDICIAL.”

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI nº 72/2023 “Determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).”

Institui a obrigatoriedade de estabelecimentos Pet Friendly afixarem, em local de fácil acesso e visibilidade, os números de telefones dos Veterinários do município de Socorro e dá outras providências.

Institui a obrigatoriedade do nivelamento de tampões, caixas de inspeção e tampas metálicas de telefonia, de energia elétrica e de esgoto cloacal, por parte das empresas por eles responsáveis, nos locais em que forem executadas obras de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou qualquer serviço de manutenção em passeios e vias públicas.

Dispõe sobre a afixação de cartazes de divulgação da ‘Lei do Minuto Seguinte – Lei Federal n° 12.845/2013’, no âmbito do Município de Socorro, em equipamentos públicos de saúde.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de análise periódica das fontes de água do Município de Socorro e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei Complementar 197/2012 e dá providências correlatas

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei n.º 4720, de 04 de abril de 2024.

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no exercício de 2025, incidente sobre imóveis edificados, atingidos pela enchente ocorrida em 21 de janeiro de 2024, no Município de Socorro/SP e dá providências.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 120 de 22/10/2007

Estabelece a área escolar de segurança como espaço de prioridade especial do poder público municipal.

Institui ações para assegurar condições de presença de bebês e crianças em prédios públicos.

Dispõe sobre o sepultamento de animais domésticos em campas, jazigos, gavetas, carneiras ou local específico em cemitérios públicos do município de Socorro.

acrescenta os parágrafos 9º a 16 ao Art. 123 da Lei Orgânica Municipal, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, e Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019

Altera inciso I do artigo 8° da Lei Complementar n.º 165/2011.

Dispõe sobre reposição salarial de Servidores Municipais e do reajuste do valor do auxílio alimentação, conforme especifica.

Dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual dos servidores da Câmara Municipal da Estância de Socorro dá outras providências

Altera a Lei Complementar nº 120 de 22/10/2007.

altera dispositivo da Lei Complementar 197/2012 e dá providências correlatas.

acrescenta área na Zona de Expansão Urbana descrita no Anexo II da Lei Complementar n.º 109 de 05/10/2006.

fixa os valores para as funções gratificadas de Ouvidor, Agente de Contratação e Gestor de Contrato

Denomina logradouro público como Estrada Municipal Antônio Francisco de Oliveira – Antônio Berardo.

Denomina logradouro público como Travessa Alecrim.

Denomina logradouro público como Travessa Cambuci.

Denomina logradouro público como Travessa Leonildo Ferreira de Andrade.

Denomina logradouro público como Travessa Sueli Aparecida Zanesco de Moraes.

Denomina logradouro público como Travessa Guilherme Montanheiro.

Denomina logradouro público como Estrada Municipal José Cyrilo Domingues de Faria.

Institui o ‘Programa Capacitando Quem Acolhe’, de capacitação de Agentes Comunitários de Saúde para acolhimento a mulheres vítimas de violência doméstica.

institui programa, junto à rede privada e municipal de educação, de orientação sobre os malefícios das músicas com linguajar obsceno ou pornográfico, que façam apologia ao crime ou ao uso de drogas.

Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências.

dispõe sobre o uso de adesivos de identificação nos veículos oficiais da Prefeitura e da Câmara Municipal da Estância de Socorro e dá outras providências.

Dispõe sobre a vedação de aprovação de projetos de engenharia por funcionários públicos municipais em situações de conflito de interesse no Município de Socorro.

dispõe sobre o cancelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano de 2024 e a isenção de seu pagamento por mais 2 (dois) anos consecutivos, 2025 e 2026, sobre imóveis edificados (residenciais e comerciais) atingidos por enchentes e alagamentos causados pela chuva ocorrida no Município de Socorro em 20 de janeiro de 2024.

Denomina logradouro público como Travessa João de Barro.

denomina Próprio Municipal como UBS Luiz Alcântara Correia.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir, no âmbito do município de Socorro, o sistema de plantão veterinário obrigatório e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição do uso e distribuição de sacos e sacolas plásticas não recicláveis, bem como sobre a obrigatoriedade de se utilizar as embalagens RECICLÁVEIS conforme as especificações da ABNT, pelos estabelecimentos comerciais do Município de Socorro, e dá outras providências.

Denomina logradouro público como Travessa Domingos Magalhães Sousa.

Denomina logradouro público como Travessa Godinho Lima.

Denomina logradouro público como Travessa Maria Conceição Stracci Botacin.

Denomina logradouro público como Travessa Nova dos Portugueses.

Altera Anexo Único da Lei Municipal n.º 4.483 de 17/08/2022

Altera dispositivos da Lei nº 4.262, de 18/12/2019, que autoriza o Poder Legislativo a custear e contratar Plano de Saúde para os servidores da Câmara Municipal da Estância de Socorro e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, por meio da Polícia Militar, Polícia Civil e Superintendência da Polícia Técnico-Científica, para a implementação do Sistema de Informações e Prevenção dos Crimes Contra a Mulher (SP Mulher)

Denomina logradouro público como Alameda Santos.

Denomina logradouro público como Travessa João de Moraes.

Denomina logradouro público como Travessa Antenor Ângelo Botacin.