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“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 197, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre a consolidação e unificação das leis que tratam da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, do quadro de empregos públicos municipais e de suas atribuições e dá outras providências correlatas”.

"Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 197 de 27/11/2012, conforme especifica"

altera a redação da Seção V – Das Isenções, do Artigo 41, inciso V, alínea ‘a’, da Lei Complementar n.º 59/2001, que estabelece o Código Tributário do Município de Socorro/SP.

dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência e restrição etária na comercialização de cofrinhos infantis cuja inserção de moedas ocorra por meio da boca de personagens ou animais, no Município de Socorro/SP, e dá outras providências.

dispõe sobre normas gerais de segurança para piscinas de uso coletivo no Município de Socorro/SP e dá outras providências.

“Autoriza a celebração de Termo de Convênio entre o Município de Socorro/SP e o ESTADO DE SÃO PAULO por sua SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, objetivando a instalação e manutenção das Unidades da Polícia Civil, e dá outras providências.”

Dispõe sobre os benefícios eventuais que integram a política de Assistência Social previstos no art. 22 da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e dá outras providências.

Autoriza a celebração de Termo de convênio entre Município de Socorro e a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, tendo por objeto o repasse de recursos financeiros, na forma de transferência voluntária decorrente de indicação parlamentar, visando ao aparelhamento dos órgãos municipais de segurança pública.

Autoriza a celebração de Termo de Convênio entre o município de Socorro/SP e o município de Bragança Paulista/SP, visando à manutenção dos serviços de perícias médicas legais

Revoga a Lei Municipal n.º 3.526 de 27/12/2011 que ‘torna obrigatória na unidade do Conselho Tutelar do município de Socorro a presença de assistentes sociais e psicólogos e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de crédito especial.

institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o ‘Dia da Conscientização Sobre a Paternidade Responsável’ (14 de agosto).

institui, no âmbito da Câmara Municipal da Estância de Socorro, o benefício indenizatório denominado Auxílio-Transporte; dispõe sobre sua concessão; e dá outras providências.

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1/2026- “Altera dispositivos da Resolução n.º 5/2013, conforme especifica.”

manifesta aplauso ao Padre Alberto Alves – Vigário Paroquial da Paróquia Nossa Senhora da Conceição Aparecida, pelos 31 anos de ordenação sacerdotal.

solicita informações sobre os valores cobrados por metro quadrado para ambulantes em festas e eventos municipais e sobre a existência de diferenciação entre ambulantes locais e de outros municípios.

requer a renovação, como um todo, dos membros das Comissões Permanentes, indicados pelos líderes das bancadas e nomeados através do Ato da Presidência n.º 2/2025, alterado pelo Ato da Presidência n.º 8/2025, para comporem as referidas comissões desta Câmara Municipal para o ano de 2026.

requerem que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Luiz Felipe Baleia Tenuto Rossi, solicitando a apresentação de Emenda Parlamentar, com o objetivo de destinar recursos financeiros para a execução de pavimentação asfáltica e para a implantação de sistema adequado de drenagem de águas pluviais, mediante a construção de canaletas e a instalação de tubos, na Rua Pará, localizada no Bairro Jardim Santa Cruz, no município de Socorro/SP.

requerem que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Luiz Felipe Baleia Tenuto Rossi, solicitando a apresentação de Emenda Parlamentar, com o objetivo de destinar recursos financeiros para a execução de pavimentação asfáltica e para a implantação de sistema adequado de drenagem de águas pluviais, mediante a construção de canaletas e a instalação de tubos, na Rua Ceará, localizada no Bairro Jardim Santa Cruz, no município de Socorro/SP.

requerem que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Luiz Felipe Baleia Tenuto Rossi, solicitando a apresentação de Emenda Parlamentar, com a finalidade de destinar recursos financeiros para a execução de pavimentação asfáltica, construção de guias e implantação de sistema adequado de drenagem de águas pluviais, mediante a construção de canaletas e a instalação de tubos, na Rua Maranhão, localizada no Bairro Jardim Santa Cruz, no município de Socorro/SP.

requer que seja oficiada a Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, solicitando a realização de reparos na rede elétrica, em razão da recorrente instabilidade no fornecimento de energia, caracterizada por frequentes quedas de energia, no local indicado pelas coordenadas geográficas -22.71868366463726, -46.56215725306006, situado no Bairro Camanducaia do Meio.

Requer a inclusão das seguintes matérias na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária de 30 de janeiro de 2026: • Parecer da Comissão Processante n.º 02/2025; • Parecer da Comissão Processante n.º 03/2025; • Projeto de Resolução n.º 01/2026 de autoria da Mesa Diretora: altera dispositivos da Resolução n.º 05/2013 visando estruturar o Departamento de Comunicação da Câmara Municipal.

requer que seja constado em Ata um Voto de Profundo Pesar pelos falecimentos de: José Virgilio, Filomena Maria da Silva Mazolini, Maria José Ferrer Lopes, Cecilia de Lima Balbi, Geralda Alves, Olivia Costa de Lima, Benedito Bento de Souza, Geraldo Benedito de Campos, Alcides Gatti, Romualdo Benatti, Apparecida Gonçalves Mourão, Clementina de Lima Moraes, Rodrigo da Silva, Pedro Ferraz, Ronaldo Gonçalves dos Santos, Benedito Aparecido dos Santos, Maria de Lourdes Oliveira, Antonio Irineu Primon, Renato Leite de Pádua Sobrinho, Murilo da Silva Gomes, Renato Rodrigues da Rocha, Jair Pereira da Silva, Ruy Antonio Lemos, Emerson de Oliveira Moreno, Jorge Luiz de Souza, Dirce Marino Paes, Edith Teixeira Bento da Silva, • Luiza Domingues de Souza da Costa, Juliana Nogueira Vargas, Luiz Carlos de Souza, Romildo Machado, Benedito Paulino Ribeiro, Analdir Tomassetti, Odila Benedita Pinto de Oliveira, Odila Lima de Moraes, Maria Catarina do Nascimento, Lazara Ferreira Marchini...

requerem que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Altair Moraes, solicitando a apresentação de Emenda Parlamentar, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), a ser destinada ao município de Socorro/SP, com finalidade específica de fortalecer, ampliar e qualificar os serviços públicos de saúde.

requer, ouvido o Plenário nos termos regimentais que a Sessão Ordinária prevista para quarta-feira, dia 18 de fevereiro próximo futuro, seja transferida para o dia seguinte, quinta-feira 19 de fevereiro, às 20h.

requer que conste em ata desta Casa de Leis Voto de Congratulação aos senhores Matheus Gonçalves da Silva Mielli, pela conquista do 1º lugar no Concurso de Berranteiros, na Categoria Adulto, durante o 18º Encontro Nacional de Muladeiros, realizado na cidade de Iporá/GO, no dia 30 de janeiro de 2026, bem como a Joaquim Gonçalves da Silva Mielli, pela consagração como Campeão Nacional na Categoria Infantil, no mesmo evento.

indica que determine ao departamento competente que realize a roçagem da vegetação e poda de árvores na Rua Irmãs Calafiori, no Jardim Calafiori.

indica que determine ao Departamento competente para que construa uma canaleta de concreto para escoamento de águas pluviais entre a Rua Vitória Favero Beneduzzi e Rua Maria Idalina Beneduzzi Verzani, no Bairro Ferruchio Beneduzzi.

indica que determine ao departamento competente que sejam feitos os estudos necessários visando a instalação de contenção de correntes de plásticos no entorno do playground localizado na Praça do Amanhã, tendo em vista sua proximidade com vias de grande fluxo de veículos, a fim de garantir maior segurança e preservação do espaço.

indica para que determine ao departamento competente, a instalação de mais bancos fixos na praça do Bairro Jardim Calafiori.

indica que determine ao departamento competente a instalação de novas placas padronizadas indicativas com nomes dos logradouros de todas as ruas do Jardim Calafiori, incluindo os novos CEPs.

indica que determine ao departamento competente a instalação de novas placas padronizadas indicativas com nomes dos logradouros de todas as ruas do Parque Ferruchio, incluindo os novos CEPs.

indica que determine ao departamento competente para que realize a manutenção da Academia da Saúde localizada à Rua Dom Pedro I, Bairro Aparecidinha.

indica que determine ao departamento competente que providencie a manutenção dos equipamentos do playground localizado no Bairro Ferruchio Beneduzzi.

indica que determine ao departamento competente para que seja realizada a limpeza de guias e sarjetas no bairro Aparecidinha.

indica que determine ao departamento competente que proceda à limpeza e manutenção de guias, sarjetas das ruas do Jardim Calafiori.

indica que determine ao departamento competente que proceda à limpeza e manutenção de guias, sarjetas das ruas do Parque Ferruchio.

indica que determine ao departamento competente que realize melhorias na sinalização viária da Rua Dom Pedro I, Bairro Aparecidinha.

indica que determine ao departamento competente o recapeamento asfáltico ou operação tapa-buracos em todas as ruas do Parque Ferruchio.

indica que determine ao departamento competente que seja realizado o recapeamento asfáltico ou operação tapa-buracos na Rua Armando Palmiro Beneduzzi.

indica que determine ao departamento competente que realize a repintura viária da sinalização horizontal de faixas de pedestres localizadas no Bairro Ferruchio Beneduzzi.

indica que determine ao departamento competente que realize a repintura viária da sinalização horizontal de faixas de pedestres localizadas no Jardim Calafiori.

indica que junto ao departamento competente sejam tomadas as providências necessárias para a ampliação da frequência da coleta seletiva de lixo nos bairros Aparecidinha, Ferrúcio Beneduzzi, Calafiori, Abadia e Santa Cruz.

indica que determine ao departamento competente o recapeamento asfáltico ou operação tapa-buracos em todas as ruas do Jardim Calafiori.

indica que encaminhe a este Legislativo Projeto de Lei concedendo reajuste salarial aos servidores públicos municipais, em percentual que assegure, no mínimo, reposição real superior à inflação, preferencialmente em patamar de dois dígitos, bem como a revisão e ampliação do valor do auxílio-alimentação. Indica, ainda, que seja estudada a possibilidade de envio de Projeto de Lei instituindo o pagamento do 14º salário ao funcionalismo público municipal para o ano vindouro de 2026.

indica que junto ao departamento competente sejam tomadas as providências necessárias para a realização dos serviços de cascalhamento e nivelamento da Rua Belizário Araújo Momesso, localizada no Bairro Lavras do Meio.

indica, reiterando a Indicação de número 669/2025, que seja encaminhado a este Legislativo Projeto de Lei que estabeleça um Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) voltado aos servidores públicos municipais da área da saúde, conforme proposta anexa.

indica, reiterando a Indicação de número 680/2025, que determine ao setor competente da Administração Pública a ampliação do número de abonadas anuais concedidas aos servidores municipais de cargos concursados ou com funções gratificadas, passando das atuais 3 (três) para 6 (seis) abonadas por ano.

indica, reiterando as Indicações n.º 263/2025 e 579/2025 de minha autoria, que determine ao setor competente a realização de obras de revitalização no escadão localizado no Bairro Vila Nova. A intervenção deve incluir a manutenção do corrimão, a pintura geral e a instalação de iluminação, com o objetivo de proporcionar mais segurança e melhor acessibilidade aos munícipes que utilizam o local.

indica, reiterando a Indicação de n.º 580/2025 de minha autoria, que determine ao setor competente a realização de obras de revitalização no escadão localizado no Jardim Carvalho. A intervenção deve incluir a manutenção do corrimão, a pintura geral e a instalação de iluminação, com o objetivo de proporcionar mais segurança e melhor acessibilidade aos munícipes que utilizam o local.