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RF 1/2025 - Redação Final
Ementa: REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 09/2025, que “Altera a Lei Municipal nº 3743/2013, alterada pela Lei 4020/2016 e Lei
4308/2021 que dispõe sobre a concessão de Auxílio Transporte a estudantes de cursos de nível técnico e superior (universitário) e dá outras providências”
Apresentação: 17 de Fevereiro de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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RF 2/2025 - Redação Final
Ementa: REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 67/2025 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança nas creches e escolas da rede municipal de ensino do município de Socorro/SP e dá outras providências.”
Apresentação: 16 de Junho de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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RF 3/2025 - Redação Final
Ementa: REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 75/2025 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, por meio do Portal da Transparência, das receitas arrecadadas com multas de trânsito e de sua aplicação, nos termos da Lei Municipal nº 2.953/2002, e dá outras providências.”
Apresentação: 7 de Julho de 2025
Autor:
Comissões Permanentes - CP
Texto Original
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RF 4/2025 - Redação Final
Ementa: REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 76/2025 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de dados estatísticos sobre casos de violência contra crianças e adolescentes no site oficial da Prefeitura Municipal da Estância de Socorro/SP e dá outras providências.”
Apresentação: 7 de Julho de 2025
Autor:
Comissões Permanentes - CP
Texto Original
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RF 5/2025 - Redação Final
Ementa: REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 85/2025 “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação mensal, no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Socorro/SP, da lista dos bombeiros que atuam no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), com os respectivos salários, nos termos da Lei Complementar n.º 131/2009, e dá outras providências.”
Apresentação: 21 de Julho de 2025
Autor:
Comissões Permanentes - CP
Texto Original
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RF 6/2025 - Redação Final
Ementa: REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 98/2025 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Socorro para o quadriênio de 2026 a 2029 e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Agosto de 2025
Autor:
Comissões Permanentes - CP
Texto Original
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RF 7/2025 - Redação Final
Ementa: REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 99/2025 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Agosto de 2025
Autor:
Comissões Permanentes - CP
Texto Original
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RF 8/2025 - Redação Final
Ementa: REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 94/2025 “Dispõe sobre a prorrogação do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 4.327, de 20/05/2021, que altera a Lei nº 3.914/2015 e a Lei nº 4.073/2017, e dá providências correlatas
Apresentação: 1 de Setembro de 2025
Autor:
Comissões Permanentes - CP
Texto Original
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RF 9/2025 - Redação Final
Ementa: REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 97/2025 “Proíbe a publicidade e promoção de jogos de azar online em espaços públicos e determina o bloqueio de acesso a essas plataformas nas redes públicas de internet no município de Socorro.”
Apresentação: 1 de Setembro de 2025
Autor:
Comissões Permanentes - CP
Texto Original
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RF 10/2025 - Redação Final
Ementa: REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 116/2025, que “Institui, no âmbito do Município de Socorro/SP, o mês de outubro como o “Mês Municipal de Conscientização sobre a Comunicação Aumentativa e Alternativa – CAA”, e dá outras providências.”
Apresentação: 27 de Outubro de 2025
Texto Original
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RF 11/2025 - Redação Final
Ementa: REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 121/2025 “Institui a política municipal de fomento à empregabilidade de mães atípicas.”
Apresentação: 27 de Outubro de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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RF 12/2025 - Redação Final
Ementa: REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 122/2025 “Proíbe a investidura em cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais.”
Apresentação: 27 de Outubro de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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RF 13/2025 - Redação Final
Ementa: REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 120/2025 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Socorro para o Exercício de 2026
Apresentação: 12 de Dezembro de 2025
Autor:
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Texto Original
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RF 14/2025 - Redação Final
Ementa: REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 141/2025 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de pousadas, hotéis e demais meios de hospedagem do Município de Socorro/SP fixarem, em local de fácil visualização, aviso informativo orientando os hóspedes sobre o adequado descarte de objetos perfurocortantes, e dá outras providências.”
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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PELOM 53/2025 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: altera o § 1.º do inciso XVII, do artigo 11 da lei Orgânica Municipal de 05/04/1990.
Apresentação: 14 de Março de 2025
Autor:
Thiago Bittencourt Balderi
Lauro Aparecido de Toledo
Rafael Henrique de Oliveira
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição rejeitada pelo Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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PELOM 54/2025 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: acrescenta o inc. XXXI no art. 68 da Lei Orgânica do Município de Socorro, que dispõe sobre as competências privativas do prefeito.
Apresentação: 1 de Abril de 2025
Autor:
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Tiago Minozzi de Faria
Localização Atual: Presidência - PRES
Status: Aguardando promulgação da norma jurídica
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PELOM 55/2025 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: dá nova redação ao inciso IX do art. 11 e inciso II do art. 30 da Lei Orgânica do Município de Socorro, que dispõe sobre a convocação dos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações.
Apresentação: 1 de Abril de 2025
Autor:
Tiago Minozzi de Faria
José Adriano de Souza
Marcelo Golo Cecilia
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Localização Atual: Presidência - PRES
Status: Aguardando promulgação da norma jurídica
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PELOM 56/2025 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: acrescenta o artigo 79-A e §§ no Capítulo II da Administração Municipal na Lei Orgânica do Município de Socorro.
Apresentação: 1 de Abril de 2025
Autor:
Tiago Minozzi de Faria
José Adriano de Souza
Marcelo Golo Cecilia
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Localização Atual: Presidência - PRES
Status: Aguardando promulgação da norma jurídica
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PELOM 57/2025 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Dá nova redação ao inciso IX do art. 11 e inciso II do art. 30 da Lei Orgânica do Município de Socorro
Apresentação: 4 de Julho de 2025
Autor:
MD - MESA DIRETORA
Localização Atual: Presidência - PRES
Status: Aguardando promulgação da norma jurídica
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLC 1/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: altera a redação do inciso V, do artigo 41, da Lei Complementar n.º 59/2001, que estabelece o Código Tributário do Município de Socorro/SP.
Apresentação: 1 de Abril de 2025
Autor:
José Adriano de Souza
Localização Atual: Presidência - PRES
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLC 2/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre reposição salarial de Servidores Municipais e reajuste do valor do auxílio alimentação, e altera a data base, conforme especifica.
Apresentação: 4 de Abril de 2025
Autor:
Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal
Localização Atual: Presidência - PRES
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLC 3/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual dos servidores da Câmara Municipal da Estância de Socorro dá outras providências
Apresentação: 4 de Abril de 2025
Autor:
Mesa Diretora - MD
Localização Atual: Presidência - PRES
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLC 4/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: altera o Sub- Anexo I e Sub Anexo 3 da Lei Complementar nº 234/2015
Apresentação: 7 de Maio de 2025
Autor:
Mesa Diretora - MD
Localização Atual: Presidência - PRES
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLC 5/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre alteração da escala de referência dos servidores enquadrados na Referência 15 e 16 da Lei Complementar nº 197/2012 e dá providências
Apresentação: 11 de Junho de 2025
Autor:
Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal
Localização Atual: Presidência - PRES
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLC 6/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: dispõe sobre a revogação da cobrança de IPTU em imóveis localizados em áreas rurais e de expansão urbana sem a respectiva infraestrutura com o objetivo de proteger o contribuinte rural, nos termos que especifica.
Apresentação: 13 de Junho de 2025
Autor:
Tiago Minozzi de Faria
José Adriano de Souza
Marcelo Golo Cecilia
Marco Antonio Zanesco
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Localização Atual: Presidência - PRES
Status: Pedido de Informação das Comissões ao Executivo Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 24 de Novembro de 2025
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5
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PLC 7/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: altera o art. 1º da Lei Complementar nº 283/2019 e dá providências correlatas.
Apresentação: 26 de Junho de 2025
Autor:
Mesa Diretora - MD
Localização Atual: Presidência - PRES
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLC 8/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: dispõe sobre o pagamento do benefício denominado "Auxílio Alimentação" aos servidores da Câmara Municipal da Estância de Socorro e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Julho de 2025
Autor:
Mesa Diretora - MD
Localização Atual: Presidência - PRES
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLC 9/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 197, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre a consolidação e unificação das leis que tratam da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, do quadro de empregos públicos municipais e de suas atribuições e dá outras providências correlatas.
Apresentação: 12 de Setembro de 2025
Autor:
Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal
Localização Atual: Presidência - PRES
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLC 10/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Acrescenta e altera a Lei Complementar nº 171/2011, que reorganiza o Plano de Carreira e remuneração do Magistério Público Municipal
Apresentação: 13 de Outubro de 2025
Autor:
Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal
Localização Atual: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Status: Resposta ao Pedido recebida
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 6 de Novembro de 2025
Documentos Acessórios:
5
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PLC 11/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Autoriza o Poder Executivo receber doação do Governo do Estado de São Paulo, conforme específica
Apresentação: 5 de Novembro de 2025
Autor:
Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal
Localização Atual: Presidência - PRES
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLC 12/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Revoga o artigo 10-A e seus parágrafos da Lei Complementar nº 126/2008, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Socorro
Apresentação: 12 de Novembro de 2025
Autor:
Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal
Localização Atual: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Status: Aguardando emissão de parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 24 de Novembro de 2025
Documentos Acessórios:
1
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PLC 13/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 197 de 27/11/2012, que dispõe sobre a consolidação e unificação das leis que tratam da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, do quadro de empregos públicos municipais e de suas atribuições e dá outras providências correlatas.
Apresentação: 1 de Dezembro de 2025
Autor:
Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLeG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 28 de Janeiro de 2026
Última Ação: Parecer contrário das Comissões Permanentes tendo em vista que o Executivo Municipal reencaminhou o projeto, com igual teor, esclarecendo que tal encaminhamento visava a correção e adequação à mudança normativa ocorrida recentemente.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLC 14/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: altera dispositivo da Lei Complementar n.º 253, de 08 de setembro de 2017, que institui na Secretaria de Segurança e Defesa do Cidadão, o regime especial de trabalho para os ocupantes de cargos, funções, postos e graduações indicados e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Dezembro de 2025
Autor:
Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal
Localização Atual: Presidência - PRES
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 1/2025 - Projeto de Lei
Ementa: institui, no Município de Socorro, o mês ‘Dezembro Laranja’ de conscientização e prevenção ao câncer de pele; e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Janeiro de 2025
Autor:
Marco Antonio Zanesco
Localização Atual: Presidência - PRES
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 2/2025 - Projeto de Lei
Ementa: institui o programa “Bolsa Atleta” no Município de Socorro/SP e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Janeiro de 2025
Autor:
Marcelo Golo Cecilia
Localização Atual: Presidência - PRES
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 3/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Programa de Coleta Seletiva nas Escolas Municipais de Socorro e dá outras providências.
Apresentação: 31 de Janeiro de 2025
Autor:
Rafael Henrique de Oliveira
Localização Atual: Presidência - PRES
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 4/2025 - Projeto de Lei
Ementa: dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual no transporte público municipal da Estância de Socorro/SP e dá outras providências.
Apresentação: 31 de Janeiro de 2025
Autor:
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Localização Atual: Presidência - PRES
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 5/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a Rede Municipal de Proteção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher – Rede Protetiva à Mulher no Município de Socorro, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Apresentação: 31 de Janeiro de 2025
Autor:
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Localização Atual: Presidência - PRES
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 6/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a doação de medicamentos no âmbito do município de Socorro, e dá outras providencias.
Apresentação: 31 de Janeiro de 2025
Autor:
Patrícia Toledo da Silva Pinto
Localização Atual: Presidência - PRES
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 7/2025 - Projeto de Lei
Ementa: proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2025
Autor:
José Adriano de Souza
Localização Atual: Presidência - PRES
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 8/2025 - Projeto de Lei
Ementa: dispõe sobre a divulgação da lista de espera para vagas no Centro Dia do Idoso no município de Socorro/SP.
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2025
Autor:
José Adriano de Souza
Localização Atual: Presidência - PRES
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 9/2025 - Projeto de Lei
Ementa: altera a Lei Municipal nº 3743/2013, alterada pela Lei 4020/2016 e Lei 4308/2021 que dispõe sobre a concessão de Auxílio Transporte a estudantes de cursos de nível técnico e superior (universitário) e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Fevereiro de 2025
Autor:
Maurício de Oliveira Santos - Prefeito Municipal
Localização Atual: Presidência - PRES
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 10/2025 - Projeto de Lei
Ementa: altera a redação do inciso II do artigo 1º da Lei Municipal n.º 4.590/2023.
Apresentação: 11 de Fevereiro de 2025
Autor:
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Localização Atual: Presidência - PRES
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 11/2025 - Projeto de Lei
Ementa: concede desconto de 50% no IPTU para imóveis tombados localizados no Centro da cidade e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2025
Autor:
Marcelo Golo Cecilia
Localização Atual: Presidência - PRES
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 12/2025 - Projeto de Lei
Ementa: institui o ‘Programa adote um campo/quadra de esportes’ no município de Socorro/SP e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2025
Autor:
Marcelo Golo Cecilia
Localização Atual: Presidência - PRES
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 13/2025 - Projeto de Lei
Ementa: institui o mês de fevereiro como o Mês Municipal de Conscientização e Combate às Doenças Raras.
Apresentação: 14 de Fevereiro de 2025
Autor:
Marcelo Golo Cecilia
Localização Atual: Presidência - PRES
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 14/2025 - Projeto de Lei
Ementa: denomina logradouro público como Estrada Municipal Luiz Giovanini.
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2025
Autor:
Tiago Minozzi de Faria
Localização Atual: Presidência - PRES
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 15/2025 - Projeto de Lei
Ementa: denomina logradouro público como Travessa Amanhecer do Sol.
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2025
Autor:
Tiago Minozzi de Faria
Localização Atual: Presidência - PRES
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 16/2025 - Projeto de Lei
Ementa: cria o Protocolo “Não Se Cale”, de diretrizes para funcionários e colaboradores de espaços de lazer prestarem auxílio adequado às vítimas de assédio.
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2025
Autor:
Marco Antonio Zanesco
Localização Atual: Presidência - PRES
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PL 17/2025 - Projeto de Lei
Ementa: dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização gratuita de água potável e filtrada em órgãos e entidades públicas, bem como em estabelecimentos privados que prestem serviços de natureza pública.
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2025
Autor:
Marcos Roberto de Oliveira Preto
Localização Atual: Presidência - PRES
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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